Termos e Condições Gerais
1. Âmbito de Aplicação, Partes Contratuais e Definições
1.1 Estes Termos e Condições Gerais (doravante “TCG”) aplicam-se a todas as relações comerciais associadas à marca “ELabel24” entre a TypeFlow Software GmbH, representada pelo diretor-geral Leon Sachs, Auf der Langwies 1, 65510 Hünstetten, Alemanha (doravante “Fornecedor”), e os clientes (doravante “Clientes”). Fornecedor e Clientes são referidos conjuntamente como “Partes”.
1.2 Os TCG do Fornecedor aplicam-se exclusivamente. Termos e Condições Gerais do Cliente, que contenham disposições divergentes ou adicionais, não serão reconhecidos, a menos que o Fornecedor tenha dado consentimento expresso.
1.3 Estes TCG aplicam-se apenas a transações comerciais com empresários. Um empresário, de acordo com o § 14 do Código Civil Alemão (BGB), é uma pessoa física ou jurídica, ou uma sociedade com capacidade jurídica, que celebra um negócio jurídico no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente. Um consumidor, de acordo com o § 13 do BGB, é qualquer pessoa física que celebra um negócio jurídico para fins que não sejam predominantemente atribuíveis à sua atividade comercial ou profissional independente.
1.4 Empresários no sentido destes TCG também incluem autoridades, corporações, instituições, fundações, pessoas jurídicas de direito público ou um fundo especial de direito público que atuem exclusivamente no âmbito do direito privado ao celebrar o contrato.
1.5 Os serviços do Fornecedor destinam-se exclusivamente a empresários conforme os pontos 1.3 e 1.4 destes TCG. O Fornecedor pode exigir prova da qualidade de empresário do Cliente antes da celebração do contrato, como a apresentação de um número de identificação fiscal (USt-IdNr.) ou outros documentos de legitimidade adequados. Os dados necessários devem ser fornecidos pelo Cliente de forma completa e verdadeira.
1.6 Para clientes empresariais, aplica-se adicionalmente: Estes TCG também se aplicam a contratos futuros do mesmo tipo, a menos que seja acordado o contrário, sem que o Fornecedor precise se referir a eles em cada caso individual. Acordos individuais ou contratos específicos com o Cliente (incluindo acordos complementares, adições e modificações) têm precedência sobre estes TCG.
2. Objeto do Contrato
2.1 O contrato inclui a disponibilização temporária do software “ELabel24” e do banco de dados contido nele (doravante “Software”) em formato digital via internet, bem como a disponibilização de espaço de armazenamento nos servidores do Fornecedor. As partes presumem que o banco de dados é protegido por direitos autorais ou direitos conexos em nível mundial.
2.2 O Fornecedor oferece adicionalmente serviços de consultoria, treinamento ou outros serviços de suporte (como configuração, migração de dados, instalação, customização) para o software fornecido. Esses serviços são acordados e pagos separadamente e não fazem parte do contrato principal.
3. Serviços do Fornecedor e Espaço de Armazenamento
3.1 O Fornecedor permite que o Cliente use o Software e o banco de dados contido nele na versão mais recente via internet, usando um navegador.
3.2 O Fornecedor garante a funcionalidade e a disponibilidade do Software durante a vigência do contrato e assegura que ele permaneça em condições adequadas ao uso contratual. O escopo funcional resulta da descrição de serviço atual no Software.
3.3 O Fornecedor pode desenvolver e melhorar o Software, levando em consideração os interesses do Cliente, especialmente devido a mudanças na legislação, padrões técnicos ou para melhorar a segurança da TI, por meio de atualizações e upgrades. O Fornecedor é obrigado a fornecer personalizações apenas se isso for expressamente acordado. O Fornecedor informará o Cliente em tempo hábil sobre as atualizações ou upgrades necessários. Em caso de prejuízos significativos aos interesses legítimos do Cliente, este tem o direito de rescisão extraordinária conforme o ponto 18.3 destes TCG.
3.4 O Fornecedor realizará manutenções regulares no Software e corrigirá erros prontamente. Erros são definidos como situações em que o Software não executa as funções indicadas, fornece resultados incorretos ou não funciona corretamente. Manutenções geralmente ocorrem fora do horário comercial do Cliente, a menos que razões urgentes exijam outro horário.
3.5 O Fornecedor fornecerá ao Cliente até 1 GB (1000 MB) de espaço de armazenamento em seus servidores para o uso do Software e garantirá a acessibilidade dos dados.
3.6 O Fornecedor adotará medidas para proteger os dados e os backups conforme o estado da arte. No entanto, o Fornecedor não assume obrigações de guarda ou custódia. O Cliente é responsável por manter backups de dados adequados.
3.7 O Cliente permanece o único proprietário dos dados armazenados nos servidores do Fornecedor e pode solicitar o retorno desses dados a qualquer momento.
4. Alterações de Serviço
4.1 O Fornecedor tem o direito de modificar os serviços oferecidos ou fornecer serviços divergentes, desde que isso seja razoável para o Cliente.
4.2 As alterações de serviço podem ocorrer se:
- O Fornecedor for obrigado devido a uma mudança na legislação;
- O Fornecedor estiver cumprindo uma decisão judicial ou regulatória;
- A alteração for necessária para corrigir falhas de segurança;
- A alteração for vantajosa para o Cliente; ou
- A alteração for de natureza técnica ou processual sem impactos significativos para o Cliente.
4.3 Ajustes que afetam apenas marginalmente os serviços do Fornecedor não são considerados alterações de serviço nos termos desta seção. Isso inclui especialmente mudanças gráficas ou a simples reorganização de funções.
5. Registro
5.1 Antes da celebração do contrato, é necessário um registro online (doravante denominado “Registro”).
5.2 Para o registro e a criação de um perfil, é necessária uma conta de cliente. Os dados exigidos (doravante denominados “Dados de acesso”) estão especificados nos campos do formulário de registro online.
5.3 Somente empresários, conforme definido nos pontos 1.3 e 1.4, podem se registrar para utilizar o software. Pessoas jurídicas só podem se registrar por meio de representantes autorizados. Pessoas físicas devem ser maiores de idade e possuir plena capacidade legal.
5.4 Empresários, conforme definido nos pontos 1.3 e 1.4, só podem se registrar uma vez por empresa, órgão, entidade ou organização similar (ver ponto 1.4). É proibida a criação de várias contas para a mesma entidade, como, por exemplo, utilizando endereços de e-mail diferentes.
5.5 O registro é concluído ao finalizar o processo de registro e clicar no botão correspondente.
5.6 Após concluir o registro, o cliente receberá um e-mail de confirmação com um link de ativação. O cliente deve clicar neste link para finalizar o registro e verificar sua conta.
6. Celebração do Contrato e Idioma do Contrato
6.1 A apresentação e promoção do Software no site do Fornecedor não constitui uma oferta vinculativa, mas sim um convite ao Cliente para fazer uma oferta vinculativa.
6.2 O Cliente pode fazer uma oferta preenchendo o formulário de pedido online no site do Fornecedor. Os dados necessários são fornecidos no formulário. Ao concluir o processo de pedido, o Cliente faz uma oferta vinculativa.
6.3 O contrato é celebrado quando o Fornecedor aceita a oferta do Cliente dentro de 5 dias, enviando uma confirmação de pedido, fornecendo o Software solicitado ou executando a transação de pagamento. A primeira alternativa que ocorrer será decisiva. Se o Fornecedor não aceitar a oferta do Cliente dentro do prazo acima mencionado, será considerado um recuso da oferta, e o Cliente não estará mais vinculado à sua declaração de intenção.
6.4 O Fornecedor armazena o texto do contrato, incluindo os TCG, e disponibiliza ao Cliente após o registro por meio de um link. O texto do contrato pode ser visualizado na conta de cliente no site do Fornecedor, caso o Cliente tenha criado uma conta antes de fazer o pedido.
6.5 A celebração do contrato é feita em alemão.
6.6 O Cliente deve garantir que o endereço de e-mail fornecido esteja correto e que ele possa receber e-mails do Fornecedor, ajustando especialmente os filtros de spam, se necessário.
6.7 Condições especiais não se aplicam automaticamente a contratos em andamento ou futuros, a menos que seja expressamente acordado.
7. Concessão de Direitos de Uso pelo Fornecedor
O Fornecedor concede ao Cliente o direito não exclusivo, intransferível e limitado ao período contratual de usar o Software para fins comerciais, conforme estabelecido nestes TCG, a menos que especificado de outra forma na descrição de serviço no site do Fornecedor. O uso além disso não é permitido.
8. Concessão de Direitos de Uso pelo Cliente
8.1 O Cliente concede ao Fornecedor, sem custos, o direito não exclusivo e limitado à duração do contrato de utilizar os conteúdos disponibilizados que são necessários para a prestação dos serviços contratuais. O Cliente garante que tem o direito de conceder esses direitos.
8.2 Os direitos de uso do Cliente estão limitados à criação de rótulos eletrônicos (E-Labels) para produtos que o Cliente comercializa em seu próprio nome ou em nome de sua empresa. A transferência ou cessão desses direitos a terceiros é expressamente proibida.
8.3 O Cliente reconhece que o banco de dados foi criado pelo Fornecedor e é protegido por direitos autorais (§ 4 Abs. 2 Satz 1, § 87a UrhG). O conteúdo do banco de dados também é protegido por direitos autorais. Os programas de computador necessários para o uso do banco de dados estão sujeitos à proteção de acordo com §§ 69a ff. UrhG.
8.4 O Fornecedor tem o direito de usar os conteúdos e informações fornecidos pelo Cliente no banco de dados ou permitir que terceiros os utilizem, tornando-os acessíveis dentro do Software e vinculando-os.
8.5 O conteúdo do Cliente pode ser exibido ou vinculado pelo Fornecedor em sites parceiros, no site do Fornecedor, em canais de mídia social do Fornecedor e/ou em mecanismos de busca da internet.
8.6 O Fornecedor pode modificar o conteúdo do Cliente para que seja exibido em dispositivos móveis ou em aplicativos do Fornecedor ou de terceiros.
9. Nomeação como Cliente de Referência
9.1 O Fornecedor pode mencionar o Cliente como um cliente de referência após obter consentimento prévio por escrito, utilizando marcas registradas, logotipos, nomes ou outros sinais comerciais protegidos, bem como opiniões do Cliente sobre o Software. A nomeação pode ser feita no site e/ou nos canais de mídia social do Fornecedor.
9.2 O Cliente concede ao Fornecedor, para esse fim, um direito de uso simples, não transferível, ilimitado no tempo e geograficamente aos direitos de nome e marca necessários. O Cliente só pode recusar o consentimento por um motivo importante e revogar um consentimento já dado. Nesse caso, o Fornecedor pode continuar a usar o material publicitário já produzido.
10. Suporte
10.1 O Fornecedor organiza um serviço de suporte para questões dos Clientes relacionadas ao uso do Software. As perguntas podem ser enviadas por e-mail para info@elabel24.eu e serão tratadas na ordem de chegada.
10.2 Não há direito a suporte por telefone.
10.3 O Cliente deve descrever os problemas com o máximo de precisão possível.
11. Disponibilidade do Software
O Software é oferecido sob a condição de disponibilidade. A disponibilidade de 100% não é tecnicamente possível. O Fornecedor se esforça para manter o Software disponível de forma constante. No entanto, manutenção, segurança ou questões de capacidade, bem como eventos fora do controle do Fornecedor (por exemplo, interrupções nas redes de comunicação, quedas de energia) podem causar interrupções. As manutenções são realizadas preferencialmente fora do horário comercial do Cliente.
12. Moderação e Restrições de Conteúdo
12.1 O conteúdo fornecido pelo Cliente não deve infringir leis ou direitos de terceiros. Conteúdos não permitidos incluem, mas não estão limitados a:
- Atividades criminosas ou infrações administrativas;
- Violação de contratos, termos e condições, ou outras regras do operador;
- Violações de princípios, regras ou diretrizes (por exemplo, netiqueta);
- Violações da Lei de Prestação de Serviços Jurídicos;
- Afirmativas ofensivas, racistas, discriminatórias, inconstitucionais ou pornográficas;
- Conteúdo que prejudique jovens, promova a violência ou incite o ódio;
- Violações de direitos autorais, marcas registradas ou direitos de concorrência;
- Malware;
- Violações da legislação ou da moralidade.
12.2 O Cliente é o único responsável pelo conteúdo publicado. O Fornecedor não é obrigado a verificar proativamente a legalidade dos conteúdos, mas reserva-se o direito de fazê-lo voluntariamente.
12.3 Terceiros podem relatar conteúdos ilegais ou suspeitos ao Fornecedor.
12.4 Relatórios e verificações voluntárias pelo Fornecedor geralmente são realizados por revisão humana, complementados por verificações algorítmicas, quando aplicável.
12.5 Se for identificado conteúdo ilegal, o Fornecedor pode tomar as seguintes medidas:
- Advertência ao Cliente;
- Bloqueio temporário ou exclusão definitiva do conteúdo;
- Suspensão dos serviços;
- Rescisão do contrato.
12.6 O Fornecedor considerará a proporcionalidade e os interesses legítimos do Cliente ao escolher as medidas a serem aplicadas.
13. Obrigações do Cliente
13.1 O Cliente é obrigado a fornecer os requisitos técnicos necessários para o uso do Software.
13.2 O Cliente deve manter seus dados de acesso seguros e protegidos contra acesso não autorizado. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado ao Fornecedor imediatamente.
13.3 O Cliente não deve armazenar conteúdo ilegal ou não permitido no espaço de armazenamento fornecido pelo Software.
13.4 O Cliente é responsável pela veracidade e legalidade dos conteúdos inseridos. Ele assegura que os conteúdos fornecidos são verdadeiros e que não infringem direitos de terceiros. O Cliente também é responsável por garantir que o conteúdo que ele insere não infringe os direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, direitos de personalidade, concorrência ou outros direitos de proteção. O conteúdo deve estar em conformidade com estes TCG e com a legislação aplicável.
13.5 O Cliente deve informar o Fornecedor imediatamente sobre qualquer problema técnico ou limitações de uso.
13.6 O Cliente é responsável pela legalidade e precisão dos conteúdos gerados e pela sua exibição. O Fornecedor apenas fornece sugestões não vinculativas e não assume responsabilidade.
13.7 O Cliente não pode usar tecnologias que prejudiquem ou incomodem o Software ou o banco de dados (hacking, ataques de força bruta, vírus, robôs, spiders, scrapers, crawlers, etc.).
13.8 O Cliente não deve extrair partes substanciais do Software e do banco de dados ou criar seus próprios bancos de dados sem o consentimento explícito por escrito do Fornecedor.
13.9 O Fornecedor pode rejeitar pedidos de processamento se os conteúdos enviados infringirem a legislação ou os bons costumes.
13.10 O Cliente deve verificar seus dados quanto a vírus ou outros componentes nocivos antes de inseri-los e utilizar programas adequados de proteção contra vírus.
13.11 O Cliente é responsável por manter atualizados seus dados, especialmente as informações de faturamento, e notificar o Fornecedor sobre quaisquer alterações.
13.12 O Cliente é responsável pela inserção e manutenção dos dados necessários para o uso do Software.
13.13 O Cliente deve realizar backups regulares de seus dados sob sua própria responsabilidade.
13.14 O Cliente não pode obter informações confidenciais por meio de engenharia reversa, a menos que isso seja permitido por lei. Os direitos de engenharia reversa de acordo com o § 69d Abs. 3 e § 69e UrhG não são afetados.
13.15 O Fornecedor pode advertir o Cliente em caso de uso abusivo do Software, suspender o acesso e tomar medidas civis e criminais.
14. Preço e Condições de Pagamento
14.1 Os preços indicados são preços totais. O cliente compromete-se a pagar antecipadamente a remuneração anual acordada. A remuneração é em EUROS e baseia-se na tabela de preços do fornecedor válida no momento da celebração do contrato, acrescida do IVA legal.
14.2 O Fornecedor pode ajustar a remuneração para manter a relação de preço e desempenho. O ajuste torna-se efetivo um mês após a notificação. O direito de rescisão do Cliente permanece inalterado.
14.3 Os Clientes empresariais devem levantar objeções à fatura dentro de 30 dias por escrito. Após esse prazo, a fatura será considerada aprovada.
14.4 O Cliente pode pagar a remuneração através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante “Stripe”). Os métodos de pagamento disponíveis estão especificados no site do Fornecedor: https://stripe.com/de.
14.5 Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, o Cliente estará em atraso. O valor em atraso será sujeito a juros. O Fornecedor reserva-se o direito de reivindicar danos adicionais decorrentes do atraso.
14.6 O Cliente pode compensar apenas com reivindicações incontestáveis ou legalmente estabelecidas.
14.7 O direito de retenção do Cliente é excluído, a menos que a reivindicação contrária seja originada do mesmo contrato e seja incontestável ou tenha sido estabelecida por decisão judicial.
14.8 Se, após a celebração do contrato, houver sinais de que o pagamento do Cliente está comprometido devido à falta de capacidade financeira, o Fornecedor pode recusar o fornecimento e rescindir o contrato após a definição de um prazo (§ 321 BGB).
15. Responsabilidade por Defeitos no Software
15.1 Aplicam-se as disposições legais sobre garantia conforme o direito de locação (§§ 535 ff. BGB).
15.2 O Cliente deve notificar imediatamente o Fornecedor sobre qualquer defeito.
15.3 Não há garantia para defeitos insignificantes. A responsabilidade sem culpa, conforme o § 536a Abs. 1 BGB, por defeitos existentes no momento da celebração do contrato, está excluída.
16. Responsabilidade por Danos
16.1 O Fornecedor, seus representantes legais e agentes de execução são integralmente responsáveis em caso de:
- Intenção ou negligência grave;
- Lesão intencional ou negligente à vida, corpo ou saúde;
- Promessas de garantia, se acordadas entre as partes;
- Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade pelo Produto.
16.2 Em casos de negligência leve, o Fornecedor é responsável apenas por violação de obrigações contratuais essenciais e pelos danos previsíveis típicos, a menos que se aplique a responsabilidade ilimitada de acordo com a cláusula 16.1. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento é necessário para atingir o objetivo do contrato e cuja observância o Cliente pode confiar regularmente.
16.3 O Fornecedor não é responsável por perda de dados que seja resultado da falta de backup adequado por parte do Cliente.
16.4 Além disso, a responsabilidade do Fornecedor está excluída.
17. Defeitos Jurídicos e Indenização
17.1 O Fornecedor garante que o Software não infringe direitos de terceiros. O Fornecedor isentará o Cliente de todas as reivindicações de terceiros por violações de direitos de propriedade e arcará com os custos da defesa legal.
17.2 O Cliente garante que os conteúdos e dados armazenados nos servidores do Fornecedor não infringem os direitos de terceiros. O Cliente indenizará o Fornecedor de quaisquer reivindicações de terceiros e arcará com os custos da defesa legal.
18. Duração do Contrato e Rescisão
18.1 O contrato é celebrado por prazo indeterminado, com uma duração mínima de 12 meses. Durante o período mínimo de duração, o contrato pode ser rescindido ao final desse período, com um aviso prévio de 30 dias. Na ausência de rescisão, o contrato será prorrogado por períodos subsequentes de igual duração e poderá ser rescindido ao final de cada período, também com um aviso prévio de 30 dias.
18.2 A remuneração é devida no início de cada período de pagamento acordado.
18.3 Ambas as partes podem rescindir o contrato por justa causa. Justa causa é considerada quando a continuidade do contrato se torna inaceitável. Em caso de rescisão por justa causa, o Fornecedor tem direito a ser remunerado pelos serviços prestados até o momento da rescisão.
18.4 O Fornecedor excluirá os dados restantes do Cliente 30 dias após o término do contrato. O Fornecedor não tem direitos de retenção ou penhor sobre os dados.
18.5 A rescisão do contrato pode ser feita por escrito, na conta do usuário ou eletronicamente através do site do Fornecedor.
19. Proteção de Dados e Confidencialidade
19.1 As partes devem cumprir as disposições de proteção de dados aplicáveis.
19.2 O Fornecedor processará os dados pessoais do Cliente apenas de acordo com as disposições do contrato de processamento de dados.
19.3 O Fornecedor compromete-se a não divulgar ou usar informações confidenciais obtidas no âmbito deste contrato, a menos que seja exigido pela lei aplicável ou com o consentimento da outra parte.
20. Alteração dos Termos e Condições Gerais
20.1 O Fornecedor reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições Gerais, desde que tal alteração não seja considerada inaceitável para o Cliente. As alterações serão notificadas ao Cliente por escrito de forma oportuna. Se o Cliente não contestar as alterações dentro de quatro semanas após o recebimento da notificação, as alterações serão consideradas aceitas.
20.2 O Fornecedor pode alterar os Termos e Condições se:
- For legalmente obrigado a fazê-lo devido a uma alteração na legislação aplicável;
- For necessário para cumprir uma decisão judicial ou determinação de uma autoridade competente;
- Introduzir novos serviços que requeiram adaptações nos Termos e Condições;
- Modificar ou ajustar o escopo funcional dos serviços existentes;
- A alteração for vantajosa para o Cliente;
- A alteração for de natureza técnica ou processual e não tiver impacto significativo para o Cliente.
20.3 O direito de rescisão do Cliente conforme a cláusula 18 não será afetado.
21. Disposições Finais
21.1 Para estes Termos e Condições e a relação contratual entre as partes, aplica-se a legislação alemã.
21.2 A cessão de direitos decorrentes do contrato pelo Cliente está excluída, exceto com o consentimento prévio por escrito do Fornecedor.
21.3 Se o Cliente for um comerciante de acordo com o Código Comercial Alemão (HGB), uma entidade pública ou um fundo público especial, o foro competente será o local de negócios do Fornecedor. No entanto, o Fornecedor também pode processar o Cliente em seu local de residência. Disposições legais obrigatórias sobre jurisdições exclusivas permanecem inalteradas.